- AC17960
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 16366 - 1937 - Acórdão nº 00144 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03560 - 1939 - Acórdão nº 00250 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02996 - 1938 - Acórdão nº 00254 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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