- AC16858
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01274 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 18904 - 1938 - Acórdão nº 00147 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 18904 - 1938 - Acórdão nº 00147 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos