- AC17978
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11965 - 1939 - Acórdão nº 01805 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11171 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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