- AC16848
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 01768 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 01768 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16695 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos