- AC16880
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 16695 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 16695 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 16695 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 01768 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo