- AC04214
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00300 de 1943 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 12579 - 1944 - Acórdão nº 00327 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 01630 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata