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Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00173 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16403 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 05823 - 1938 - Acórdão nº 00005 de 1938 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 14002 - 1938 - Acórdão nº 00413 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 06609 - 1938 - Acórdão nº 00219 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 05546 - 1938 - Acórdão nº 00378 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00576 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende