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Processo nº 000294 - 1938 - Acórdão nº 01750 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12688 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15898 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 10842 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes