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Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02869 - 1939 - Acórdão nº 00405 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 06429 - 1943 - Acórdão nº 00519 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22312 - 1943 - Acórdão nº 00726 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 02034 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08349 - 1943 - Acórdão nº 00328 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00332 - 1943 - Acórdão nº 00211 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno