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Processo nº 17597 - 1945 - Acórdão nº 00945 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00484 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 24777 - 1943 - Acórdão nº 00277 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 19690 - 1943 - Acórdão nº 00393 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16998 - 1943 - Acórdão nº 00501 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra
Processo nº 23588 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno