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Processo nº 18307 - 1942 - Acórdão nº 00057 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01509 - 1942 - Acórdão nº 00136 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 20299 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 06300 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 10526 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13147 - 1942 - Acórdão nº 00178 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03536 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão