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Processo nº 15505 - 1942 - Acórdão nº 00293 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02294 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19008 - 1942 - Acórdão nº 00095 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00402 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 17999 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20997 - 1942 - Acórdão nº 00361 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 023039 - 1942 - Acórdão nº 00153 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 16047 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 09739 - 1942 - Acórdão nº 00273 de 1942 - Relator: Ozéas Mota