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Processo nº 04978 - 1940 - Acórdão nº 00060 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 08657 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01357 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 08250 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 06733 - 1940 - Acórdão nº 00366 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00227 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 05382 - 1941 - Acórdão nº 00268 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04158 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno