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Processo nº 08110 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 16254 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 08842 - 1939 - Acórdão nº 00489 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 10025 - 1939 - Acórdão nº 00656 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 19255 - 1939 - Acórdão nº 00608 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 13956 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13138 - 1939 - Acórdão nº 00040 de 1939 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 12206 - 1939 - Acórdão nº 00054 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão