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Processo nº 19465 - 1945 - Acórdão nº 00174 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22934 - 1945 - Acórdão nº 00091 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15548 - 1945 - Acórdão nº 00310 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04935 - 1945 - Acórdão nº 00089 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13161 - 1945 - Acórdão nº 00083 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02208 - 1934 - Acórdão nº 00158 de 1934 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13071 - 1934 - Acórdão nº 00213 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 04577 - 1935 - Acórdão nº 00638 de 1935 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 14163 - 1936 - Acórdão nº 00279 de 1936 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 07712 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista