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Processo nº 04581 - 1938 - Acórdão nº 00072 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13867 - 1938 - Acórdão nº 00369 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 12402 - 1938 - Acórdão nº 00100 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12154 - 1938 - Acórdão nº 00191 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 05419 - 1938 - Acórdão nº 00156 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 18972 - 1938 - Acórdão nº 00357 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16401 - 1938 - Acórdão nº 00405 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 18612 - 1938 - Acórdão nº 00290 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz