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Processo nº 19448 - 1943 - Acórdão nº 00366 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 01467 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06516 - 1943 - Acórdão nº 00372 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04334 - 1943 - Acórdão nº 00364 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19789 - 1943 - Acórdão nº 00061 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18549 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 21838 - 1943 - Acórdão nº 00053 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha