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Processo nº 08315 - 1943 - Acórdão nº 00183 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 11865 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22455 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21319 - 1941 - Acórdão nº 00020 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15782 - 1941 - Acórdão nº 00096 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 25230 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 19248 - 1942 - Acórdão nº 00088 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 10710 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto