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Processo nº 00978 - 1945 - Acórdão nº 01002 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 11052 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 11923 - 1939 - Acórdão nº 00657 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 03589 - 1944 - Acórdão nº 00323 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 13956 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23135 - 1939 - Acórdão nº 00195 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 19507 - 1939 - Acórdão nº 00115 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos