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Processo nº 21991 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 17586 - 1940 - Acórdão nº 00044 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 13807 - 1940 - Acórdão nº 00074 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 13847 - 1940 - Acórdão nº 00444 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 05068 - 1941 - Acórdão nº 00117 de 1941 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00297 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17194 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 11401 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista