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Processo nº 22818 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 24113 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 23343 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 00364 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13794 - 1940 - Acórdão nº 00175 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 16690 - 1940 - Acórdão nº 00065 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 18067 - 1940 - Acórdão nº 00075 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 19146 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13480 - 1940 - Acórdão nº 00122 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho