- AC03514
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00240 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00400 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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