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Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03461 - 1939 - Acórdão nº 00703 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 14170 - 1939 - Acórdão nº 00599 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 04225 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 12743 - 1937 - Acórdão nº 00340 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 00373 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 17046 - 1937 - Acórdão nº 00140 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16082 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França