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Processo nº 16977 - 1938 - Acórdão nº 00399 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 16784 - 1938 - Acórdão nº 00370 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00376 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03682 - 1938 - Acórdão nº 01338 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 000294 - 1938 - Acórdão nº 01750 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 00072 - 1939 - Acórdão nº 00354 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 06729 - 1939 - Acórdão nº 00373 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 08772 - 1939 - Acórdão nº 01322 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00810 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira