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Processo nº 13517 - 1938 - Acórdão nº 00192 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 10966 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 06313 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19507 - 1939 - Acórdão nº 00115 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08691 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França