- AC05535
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 018940 - 1938 - Acórdão nº 01502 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 08451 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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