- AC09419
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 14527 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 14527 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 14527 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 04721 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 04721 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 6073 - 1939 - Acórdão nº 713 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna