- AC17145
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00253 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11055 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 14141 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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