- AC07365
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes