- AC02720
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05968 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05968 - 1940 - Acórdão nº 00178 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10533 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildelfonso Abreu Albano
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Processo nº 10533 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildelfonso Abreu Albano
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Processo nº 05821 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00216 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00216 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos