- AC02764
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC02967
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10327 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Ozéas Mota