- AC04577
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 20780 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20780 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota