Acórdão nº 00049 de 1939 Add to clipboard AC00763 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00062 de 1940 Add to clipboard AC00972 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Alberto Surek