- AC00972
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Embargos não conhecidos.
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- AC00763
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00763
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno