- AC00763
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20482 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Alberto Surek