- AC00395
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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- AC00036
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 07959 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00316
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC17082
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22470 - 1945 - Acórdão nº 00826 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04209
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 18341 - 1944 - Acórdão nº 00299 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC06300
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18062 - 1945 - Acórdão nº 00596 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC17946
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC03917
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21608 - 1945 - Acórdão nº 00275 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC03349
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 06703 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01670
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 13847 - 1937 - Acórdão nº 00107 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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