- AC17226
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 07959 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02743 - 1938 - Acórdão nº 00007 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 09766 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05040 - 1936 - Acórdão nº 00014 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10717 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07242 - 1943 - Acórdão nº 00026 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22456 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 15280 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 01358 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 01895 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13598 - 1939 - Acórdão nº 00042 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12809 - 1939 - Acórdão nº 00051 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão