- AC03998
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00282 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00282 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19523 - 1944 - Acórdão nº 00269 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20655 - 1942 - Acórdão nº 00214 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 09374 - 1945 - Acórdão nº 00209 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03058 - 1942 - Acórdão nº 00188 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17255 - 1940 - Acórdão nº 00162 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04547 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11679 - 1943 - Acórdão nº 00154 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 01669 - 1945 - Acórdão nº 00152 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07367 - 1941 - Acórdão nº 00144 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho