Direitos Trabalhistas.

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A flexibilação da CLT

Documento escrito por Arnaldo Sussekind referente à flexibilização da CLT e a reforma da legislação trabalhista. O texto contém a relação entre a flexibilização e a globalização da economia da época, suas causas, efeitos e seus reflexos na prestação de serviços. Apresenta a posição das escolas político-filosóficas acerca do assunto, apresenta um projeto de Lei que modificaria o artigo 618, da CLT.

Arnaldo Lopes Süssekind

Reclamação Trabalhista nº 12619/1945

O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.