- AC01004
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 19255 - 1938 - Acórdão nº 00064 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
Direito de Ação
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- AC04914
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23327 - 1943 - Acórdão nº 00369 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim