Determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que se pronuncie sobre os embargos.

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Acórdão nº 00107 de 1939

  • AC01673
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00107 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

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