- AC16660
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02563 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 12096 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 12366 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite