- AC09394
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10562 - 1943 - Acórdão nº 00448 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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