- AC04492
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 17874 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17874 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22720 - 1940 - Acórdão nº 00129 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21175 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17206 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 15248 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 15248 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02628 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 02628 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva