- AC17188
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 09245 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Depósito
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- AC17188
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 09245 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
- AC00263
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC00263
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03970
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04204
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 14604 - 1940 - Acórdão nº 00299 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC05223
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 10267 - 1943 - Acórdão nº 00403 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno