- AC04204
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 14604 - 1940 - Acórdão nº 00299 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- AC03970
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05223
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10267 - 1943 - Acórdão nº 00403 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC17188
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 09245 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
- AC00263
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC17188
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 09245 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
- AC00263
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão