Departamento de Justiça do Trabalho

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Departamento de Justiça do Trabalho

Termos equivalentes

Departamento de Justiça do Trabalho

Termos associados

Departamento de Justiça do Trabalho

1 Descrição arquivística resultados para Departamento de Justiça do Trabalho

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Reclamação Trabalhista nº 12.619/1945

O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.