- AC05645
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Decreto-lei nº 24/1937
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
Decreto-lei nº 24/1937
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