- AC00076
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 01362 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Motta
Decreto 3.229 de 30/04/1941
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Termos hierárquicos
Decreto 3.229 de 30/04/1941
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Decreto 3.229 de 30/04/1941
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Decreto 3.229 de 30/04/1941
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