- AC02569
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04956 - 1940 - Acórdão nº 00167 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04956 - 1940 - Acórdão nº 00167 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16501 - 1939 - Acórdão nº 00196 de 1939 - Relator: Alberto Surek